AREsp 2848272 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito Extemporâneo, Insumo, Lei Complementar Nº 87/1996, Inadmissão De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ICMS Aproveitamento De Crédito Extemporâneo Insumo Lei Complementar Nº 87/1996 Inadmissão De Recurso Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o critério da essencialidade é suficiente para habilitar bens ao creditamento de ICMS
  2. 2 se o recurso especial comporta exame sem reexame de fatos e provas, diante da vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil