REsp 2083625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos para concluir pela aplicação da alíquota de ICMS de 4% aos bens importados sem similar nacional; faltou prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 96, 97 e 111 do CTN; houve indicação genérica de dispositivos violados, atraindo a Súmula 284 do STF; e Resoluções do Senado Federal e Convênios do CONFAZ não se enquadram no conceito de lei federal, obstando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Alíquota De 4%, Resolução Do Senado Federal Nº 13/2012, Convênio ICMS Nº 138/2013, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Tributário ICMS Alíquota De 4% Resolução Do Senado Federal Nº 13/2012 Convênio ICMS Nº 138/2013 Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 96, 97 e 111 do CTN
  3. 3 aplicabilidade da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais com bens importados sem similar nacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos para concluir pela aplicação da alíquota de ICMS de 4% aos bens importados sem similar nacional; faltou prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 96, 97 e 111 do CTN; houve indicação genérica de dispositivos violados, atraindo a Súmula 284 do STF; e Resoluções do Senado Federal e Convênios do CONFAZ não se enquadram no conceito de lei federal, obstando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão recorrida que declarou a aplicação da alíquota de ICMS de 4% nas operações interestaduais com bens importados sem similar nacional.