AREsp 2351986 - DECISAO

AREsp 2351986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito federal apontadas no recurso não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido ou não foram oportunamente ventiladas em embargos de declaração na origem, configurando falta de prequestionamento ou fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve que a cobrança direta do ICMS na fatura sem prévio procedimento administrativo violou o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Autora/recorrida: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Cobrança De Diferenças De ICMS Em Fatura De Energia Elétrica, Substituição Tributária, Procedimento Administrativo Prévio
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Cobrança De Diferenças De ICMS Em Fatura De Energia Elétrica Substituição Tributária Procedimento Administrativo Prévio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Agravante/recorrente

sociedade empresária

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa para cobrança direta em fatura
  3. 3 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de direito federal apontadas no recurso não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido ou não foram oportunamente ventiladas em embargos de declaração na origem, configurando falta de prequestionamento ou fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem manteve que a cobrança direta do ICMS na fatura sem prévio procedimento administrativo violou o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
  • Não conheço do recurso especial