REsp 2235516 - DECISAO

REsp 2235516 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de sucumbência recíproca nos embargos de declaração (hipótese do art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos àquela Corte para reapreciação específica do ponto; além disso, o entendimento adotado no acórdão regional sobre técnicas de apuração fiscal é que a "conta mercadorias" é incompatível com o Simples Nacional enquanto o "levantamento financeiro" é compatível, sujeitando-se às regras da LC nº 123/06.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Levantamento Financeiro, Conta Mercadorias, Omissão De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca
Direito Tributário Processo Civil ICMS Simples Nacional Levantamento Financeiro Conta Mercadorias Omissão De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da apuração de omissão de receita de ICMS por técnicas de levantamento financeiro e conta mercadorias para contribuinte optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Compatibilidade da técnica "conta mercadorias" com a LC nº 123/06
  3. 3 Compatibilidade da técnica "levantamento financeiro" com o regime do Simples Nacional e aplicação de alíquota

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação de sucumbência recíproca nos embargos de declaração (hipótese do art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos àquela Corte para reapreciação específica do ponto; além disso, o entendimento adotado no acórdão regional sobre técnicas de apuração fiscal é que a "conta mercadorias" é incompatível com o Simples Nacional enquanto o "levantamento financeiro" é compatível, sujeitando-se às regras da LC nº 123/06.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão apontada