AREsp 2911239 - DECISAO

AREsp 2911239 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 83/STJ, visto que a orientação do STJ já firmou entendimento de que a locação de aparelhos vinculados à prestação de serviços de telecomunicação configura atividade-meio, não sendo hipótese de incidência do ICMS; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento De Crédito Tributário (icms Comunicação) / Decisão Em Agravo Interno Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e, nessa esteira, não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
ICMS, Locação De Equipamentos Vinculados À Prestação De Serviços De Comunicação, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ICMS Locação De Equipamentos Vinculados À Prestação De Serviços De Comunicação Súmula 83/stj Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento De Crédito Tributário (icms Comunicação) / Decisão Em Agravo Interno Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência do ICMS sobre locação de equipamentos vinculados a telecomunicações (atividade-fim vs atividade-meio)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno para, em seguida, não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 83/STJ, visto que a orientação do STJ já firmou entendimento de que a locação de aparelhos vinculados à prestação de serviços de telecomunicação configura atividade-meio, não sendo hipótese de incidência do ICMS; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e, nessa esteira, não conhecido o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de e-STJ fls. 1007/1008
  • Conhecer do agravo interno e, com fundamento na Súmula 83/STJ, não conhecer do recurso especial