AREsp 3000554 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; os fundamentos rejeitados pela instância de admissibilidade (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ) permaneceram hígidos e, portanto, impedem o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Direito Tributário ICMS Não Cumulatividade Creditamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ (orientação consolidada do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; os fundamentos rejeitados pela instância de admissibilidade (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ) permaneceram hígidos e, portanto, impedem o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e legislações aplicáveis.