AREsp 2884850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para sustentar suas conclusões e porque o precedente do STF (RE 1287019/Tema 1093) refere-se à hipótese de consumidor final não contribuinte do ICMS, não sendo aplicável à situação em que o destinatário é contribuinte, de modo que não há omissão que configure nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E CSN MINERAÇÃO S.A. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER DO RECURSO ESPECIAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Omissão De Fundamentação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Omissão De Fundamentação Mandado De Segurança

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E CSN MINERAÇÃO S.A. E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar tese sobre insuficiência da Lei Kandir para disciplinar a cobrança do DIFAL em aquisições destinadas ao ativo imobilizado e ao consumo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no RE 1287019 (Tema 1093) a hipóteses envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para sustentar suas conclusões e porque o precedente do STF (RE 1287019/Tema 1093) refere-se à hipótese de consumidor final não contribuinte do ICMS, não sendo aplicável à situação em que o destinatário é contribuinte, de modo que não há omissão que configure nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER DO RECURSO ESPECIAL e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial