AREsp 2912758 - DECISAO

AREsp 2912758 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz da Lei Complementar n.º 87/1996 e da jurisprudência desta Corte, é possível o aproveitamento do crédito de ICMS relativo à aquisição de materiais classificados como produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a essencialidade desses insumos para a atividade-fim; diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para alinhar a decisão ao entendimento consolidado do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Produtos Intermediários, Uso E Consumo, Não Cumulatividade, Lei Complementar N.º 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Produtos Intermediários Uso E Consumo Não Cumulatividade Lei Complementar N.º 87/1996

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Parties

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre aquisições de materiais/insumos classificados como produto intermediário ou de uso e consumo
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS para insumos consumidos ou desgastados gradativamente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz da Lei Complementar n.º 87/1996 e da jurisprudência desta Corte, é possível o aproveitamento do crédito de ICMS relativo à aquisição de materiais classificados como produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a essencialidade desses insumos para a atividade-fim; diante disso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para alinhar a decisão ao entendimento consolidado do Tribunal Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.