AREsp 2862956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e que a controvérsia foi decidida com base em norma estadual (implicando exame de lei local em confronto com lei federal), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da vedação prevista na Súmula 280/STF por analogia e por se tratar de matéria cuja apreciação direta competiria ao STF.

Parties
Agravante: P. L. INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS, Limitação De Utilização De Créditos De ICMS, Créditos Acumulados Decorrentes De Exportação, SISCRED, Constitucionalidade De Norma Estadual, Súmula 280/stf, Lei Kandir (lc 87/1996)
Processual Civil Tributário ICMS Limitação De Utilização De Créditos De ICMS Créditos Acumulados Decorrentes De Exportação SISCRED Constitucionalidade De Norma Estadual Súmula 280/stf +1 more

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Parties

P. L. INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da limitação anual e mensal de utilização de créditos acumulados de ICMS prevista na Resolução SEFA n. 53/2021 e no art. 51, inciso III e § 3º do RICMS/PR (Decreto nº 7.871/2017)
  2. 2 Necessidade de lei complementar para restringir a compensação de créditos de ICMS (alegação com base na Lei Complementar n. 87/1996 e Tema 346 do STF)
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e que a controvérsia foi decidida com base em norma estadual (implicando exame de lei local em confronto com lei federal), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da vedação prevista na Súmula 280/STF por analogia e por se tratar de matéria cuja apreciação direta competiria ao STF.