HC 968932 - ACORDAO

HC 968932 - ACORDAO

Por se tratar de supressão continuada de ICMS em um mesmo contexto fático com renovação mensal do fato gerador, a conduta foi corretamente tratada como crime único em continuidade delitiva, de modo que a aplicação do limite de até 8 testemunhas prevista no art.401 do CPP foi adequada; a defesa não demonstrou a imprescindibilidade ou pertinência das 28 testemunhas requeridas e a oitiva indiscriminada por mês implicaria sobrecarga instrutória e risco à razoável duração do processo, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados.

Parties
Agravante: CHARLES BONISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
ICMS, Limitação De Testemunhas, Continuidade Delitiva, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 401 Do CPP, Art. 396 a Do CPP, Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário ICMS Limitação De Testemunhas Continuidade Delitiva Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

CHARLES BONISSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 8 testemunhas do art.401 do CPP em crime tributário com fatos mensais repetidos
  2. 2 Se a continuidade delitiva caracteriza crime único que impede aplicação do rol de testemunhas por cada mês
  3. 3 Se a limitação do rol de testemunhas viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas

Ratio Decidendi

Por se tratar de supressão continuada de ICMS em um mesmo contexto fático com renovação mensal do fato gerador, a conduta foi corretamente tratada como crime único em continuidade delitiva, de modo que a aplicação do limite de até 8 testemunhas prevista no art.401 do CPP foi adequada; a defesa não demonstrou a imprescindibilidade ou pertinência das 28 testemunhas requeridas e a oitiva indiscriminada por mês implicaria sobrecarga instrutória e risco à razoável duração do processo, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus