REsp 2001212 - DECISAO

REsp 2001212 - DECISAO

Restabeleceu‑se a sentença que denegou a segurança porque, à luz da jurisprudência do STJ, a obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica se aperfeiçoa com o consumo, e não com a mera produção ou distribuição; assim, não assiste direito líquido e certo ao município para exigir a contabilização da produção no VAF quando o critério aplicável é o consumo, além de que questões constitucionais suscitadas (art. 158) são matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Município de Diamante do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança
Legal Topics
ICMS, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Mandado De Segurança, Critério Espacial Do Art. 158 Da CF, Lei Complementar 158/2017, Fato Gerador
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Valor Adicionado Fiscal (vaf) Mandado De Segurança Critério Espacial Do Art. 158 Da CF Lei Complementar 158/2017 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Município de Diamante do Norte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a produção de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica Rosana deve ser contabilizada no VAF do Município onde se localiza a usina
  2. 2 Se a Lei Complementar 158/2017 alterou o critério espacial para atribuição do Valor Adicionado relativo à energia hidrelétrica
  3. 3 Se a geração ou distribuição de energia elétrica constitui, isoladamente, fato gerador do ICMS

Ratio Decidendi

Restabeleceu‑se a sentença que denegou a segurança porque, à luz da jurisprudência do STJ, a obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica se aperfeiçoa com o consumo, e não com a mera produção ou distribuição; assim, não assiste direito líquido e certo ao município para exigir a contabilização da produção no VAF quando o critério aplicável é o consumo, além de que questões constitucionais suscitadas (art. 158) são matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança

Orders

  • Recurso especial provido
  • Sentença de fls. 166/174 restabelecida