AREsp 2965609 - DECISAO

AREsp 2965609 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, que o acórdão enfrentou os pontos essenciais com fundamentação concreta, que a matéria relativa ao reconhecimento de crédito de ICMS sobre o óleo diesel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e que o erro material sobre a indicação dos honorários era mera imprecisão narrativa sem alteração do dispositivo. Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% sobre o valor arbitrado na origem, totalizando R$ 11.000,00.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ICMS, Industrialização Por Encomenda, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Erro Material
Processual Civil Tributário ICMS Industrialização Por Encomenda Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Prova Erro Material

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito ao creditamento de ICMS sobre insumos na hipótese de industrialização por encomenda (arts. 19 e 20 da LC 87/1996)
  3. 3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, que o acórdão enfrentou os pontos essenciais com fundamentação concreta, que a matéria relativa ao reconhecimento de crédito de ICMS sobre o óleo diesel exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e que o erro material sobre a indicação dos honorários era mera imprecisão narrativa sem alteração do dispositivo. Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 10% sobre o valor arbitrado na origem, totalizando R$ 11.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.