AREsp 2472165 - DECISAO

AREsp 2472165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional — a tese do STF no Tema 69 (RE 574706) — de modo que o exame pelo STJ teria por efeito a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se demonstrou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Tema 69 STF, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Do PIS E COFINS Tema 69 STF Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Qual o critério para exclusão do ICMS da base de cálculo: ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher (ICMS escritural)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em tese constitucional do STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional — a tese do STF no Tema 69 (RE 574706) — de modo que o exame pelo STJ teria por efeito a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não se demonstrou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.