AREsp 2768919 - ACORDAO

AREsp 2768919 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque eventual violação de lei federal seria meramente reflexa e dependeria do exame prévio de norma local (Decreto Estadual nº 43.080/2002 - RICMS/MG), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, o que torna incabível o recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: BCUBE Logistic Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Súmula 280/stf, Análise De Direito Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Súmula 280/stf Análise De Direito Local Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BCUBE Logistic Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma; Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em recurso especial que exige exame prévio de norma local
  2. 2 Compatibilidade do regime de crédito presumido do RICMS/MG com o princípio da não-cumulatividade
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a alegada ofensa à lei federal é meramente reflexa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque eventual violação de lei federal seria meramente reflexa e dependeria do exame prévio de norma local (Decreto Estadual nº 43.080/2002 - RICMS/MG), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF, o que torna incabível o recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 280/STF (decisão de relatoria)