REsp 2228319 - DECISAO

REsp 2228319 - DECISAO

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita tributável e podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (LC 160/2017); ademais, as alegações sobre ausência de prova pré-constituída e violação de dispositivos do CPC demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Art. 30 Lei 12.973/2014, LC 160/2017, Tema 1.182 STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ICMS Crédito Presumido Base De Cálculo IRPJ CSLL Mandado De Segurança Preventivo +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com redação da LC 160/2017)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança preventivo e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O STJ, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita tributável e podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (LC 160/2017); ademais, as alegações sobre ausência de prova pré-constituída e violação de dispositivos do CPC demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.