AREsp 2924682 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional por ser suficientemente fundamentado; a alegação relativa ao art. 19 da LC 87/96 não foi prequestionada, inviabilizando sua análise em recurso especial; e a pretensão de reconhecer o creditamento de ICMS sobre insumos da frota própria depende do reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: UNISUPER - REDE UNIÃO GAÚCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Atividade Meio Vs Atividade Fim, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Insumos Atividade Meio Vs Atividade Fim Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNISUPER - REDE UNIÃO GAÚCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 20, § 1º e art. 19 da LC n. 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de negativa de prestação jurisdicional por ser suficientemente fundamentado; a alegação relativa ao art. 19 da LC 87/96 não foi prequestionada, inviabilizando sua análise em recurso especial; e a pretensão de reconhecer o creditamento de ICMS sobre insumos da frota própria depende do reexame do conjunto fático-probatório, óbice insuperável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial