AREsp 3023099 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 280/STF, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária, Regime Especial De Apuração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Antecipação Tributária Regime Especial De Apuração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 necessidade de impugnação concreta dos fundamentos que sustentam a inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF quando a análise exige juízo sobre legislação local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 280/STF, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça