AREsp 2972876 - DECISAO

AREsp 2972876 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu, com fundamento em prova pericial técnica que demonstrou que o antiespumante NFA QGS não é insumo essencial ao processo produtivo, que não cabe o creditamento de ICMS referido a essa aquisição; por estar o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 para obstar o recurso especial quanto à tese já apreciada, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Recorrida: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos Fiscais, Insumos Essenciais, Não Cumulatividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Créditos Fiscais Insumos Essenciais Não Cumulatividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 glosa de crédito de ICMS relativo à aquisição do antiespumante NFA QGS
  2. 2 se o antiespumante se qualifica como insumo essencial para creditamento
  3. 3 alegada violação dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu, com fundamento em prova pericial técnica que demonstrou que o antiespumante NFA QGS não é insumo essencial ao processo produtivo, que não cabe o creditamento de ICMS referido a essa aquisição; por estar o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83 para obstar o recurso especial quanto à tese já apreciada, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.