AREsp 3015389 - DECISAO

AREsp 3015389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal a quo considerou que o ICMS é obrigação de trato sucessivo, afastando decadência, e concluiu que alterações da MVA por decretos implicam alteração da base de cálculo e aumento indireto do tributo, em violação ao princípio da legalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado MVA, Decadência, Princípio Da Legalidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado MVA Decadência Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 fixação e atualização da MVA por ato infralegal e possível aumento indireto de tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal a quo considerou que o ICMS é obrigação de trato sucessivo, afastando decadência, e concluiu que alterações da MVA por decretos implicam alteração da base de cálculo e aumento indireto do tributo, em violação ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.