AREsp 2678841 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses sobre honorários e resistência; concluiu que a Fazenda Nacional não opôs resistência de mérito, apenas defesa processual superada, de modo que não há sucumbência material para ensejar honorários; aplicou a Súmula n. 83 do STJ por haver concordância entre as instâncias, e afastou a possibilidade de reclassificar a conduta como 'resistência velada' por exigir revolvimento de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve o não-conhecimento/negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Honorários Sucumbenciais, Resistência Da Fazenda Pública, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Honorários Sucumbenciais Resistência Da Fazenda Pública Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de resistência da Fazenda Pública para fins de art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses sobre honorários e resistência; concluiu que a Fazenda Nacional não opôs resistência de mérito, apenas defesa processual superada, de modo que não há sucumbência material para ensejar honorários; aplicou a Súmula n. 83 do STJ por haver concordância entre as instâncias, e afastou a possibilidade de reclassificar a conduta como 'resistência velada' por exigir revolvimento de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e manteve o não-conhecimento/negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno