AREsp 2297068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando a alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento dos arts. 19 e 20 da LC n. 87/1996 que impediria o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o pedido de reforma exigiria reexame de fato e prova, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Crédito De ICMS, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Crédito De ICMS Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando a alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento dos arts. 19 e 20 da LC n. 87/1996 que impediria o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o pedido de reforma exigiria reexame de fato e prova, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.