AREsp 2863233 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), não houve prequestionamento das questões suscitadas quanto ao art. 160 do CTN e art. 397 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), é inviável rever em recurso especial decisão que afastou aplicação analógica do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 por fundamento constitucional, e a cobrança de multa e juros foi fundada em norma estadual, o que impede reexame na via especial; além disso, houve revogação da liminar pela desistência da ação, sendo aplicável a Súmula 405/STF, com efeitos retroativos que ensejam a exigibilidade de penalidades e juros sobre o tributo não recolhido durante...

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Pagamento a Destempo, Juros E Multa Moratória, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicação Analógica Do Art. 63, § 2º, Da Lei N. 9.430/1996, Efeitos Retroativos Da Revogação De Liminar (súmula 405/stf), Incidência De Direito Local (decreto E Lei Estaduais)
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pagamento a Destempo Juros E Multa Moratória Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) Aplicação Analógica Do Art. 63, § 2º, Da Lei N. 9.430/1996 +2 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 prequestionamento do art. 160 do CTN e do art. 397 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade analógica do art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 e limitação de revista em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão), não houve prequestionamento das questões suscitadas quanto ao art. 160 do CTN e art. 397 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), é inviável rever em recurso especial decisão que afastou aplicação analógica do art. 63, § 2º, da Lei 9.430/1996 por fundamento constitucional, e a cobrança de multa e juros foi fundada em norma estadual, o que impede reexame na via especial; além disso, houve revogação da liminar pela desistência da ação, sendo aplicável a Súmula 405/STF, com efeitos retroativos que ensejam a exigibilidade de penalidades e juros sobre o tributo não recolhido durante...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno