REsp 2217132 - DECISAO

REsp 2217132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame de provas (contratos, livros e notas fiscais) para avaliar se houve efetiva transferência de combustível a terceiro e eventual violação dos arts. 110 e 123 do CTN; essa necessidade de reexame probatório encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e a definição contida no art. 2º, II, da Lei 9.432/1997 não altera o quadro fático-probatório determinante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Afretamento Por Tempo (time Charter Party), Ação Anulatória De Débito Fiscal, Fornecimento De Combustível (bunker) Para Embarcações, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Artigos 110 E 123 Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Direito Tributário ICMS Afretamento Por Tempo (time Charter Party) Ação Anulatória De Débito Fiscal Fornecimento De Combustível (bunker) Para Embarcações Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre fornecimento de combustível (bunker) para embarcações afretadas por tempo
  2. 2 Interpretação do art. 2º, II, da Lei nº 9.432/1997 quanto ao conceito de afretamento por tempo
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (obstáculo das súmulas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame de provas (contratos, livros e notas fiscais) para avaliar se houve efetiva transferência de combustível a terceiro e eventual violação dos arts. 110 e 123 do CTN; essa necessidade de reexame probatório encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, e a definição contida no art. 2º, II, da Lei 9.432/1997 não altera o quadro fático-probatório determinante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.