REsp 2235039 - DECISAO

REsp 2235039 - DECISAO

O acórdão recorrido e o STJ concluíram que o art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589/2023 extrapola o poder regulamentar ao estabelecer limitações à transferência a terceiros do saldo credor do ICMS, matéria que exige lei estadual e não pode contrariar a norma de eficácia plena do art. 25, §1º da LC 87/1996 e o princípio da não-cumulatividade; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu a violação de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: empresa impetrante; Recorrente: parte recorrente; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação De Créditos, Princípio Da Não Cumulatividade, Lei Kandir (lc 87/1996), Decreto Nº 48.589/2023, Transferência De Crédito Tributário
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Compensação De Créditos Princípio Da Não Cumulatividade Lei Kandir (lc 87/1996) Decreto Nº 48.589/2023 +1 more

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589/2023 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à transferência a terceiros do saldo credor de ICMS
  2. 2 Aplicação do art. 25, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996 quanto ao aproveitamento/transferência de créditos de ICMS provenientes de exportação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e o STJ concluíram que o art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589/2023 extrapola o poder regulamentar ao estabelecer limitações à transferência a terceiros do saldo credor do ICMS, matéria que exige lei estadual e não pode contrariar a norma de eficácia plena do art. 25, §1º da LC 87/1996 e o princípio da não-cumulatividade; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão que reconheceu a violação de direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

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