REsp 1789743 - ACORDAO

REsp 1789743 - ACORDAO

A Corte concluiu que houve contradição, omissão e obscuridade no acórdão do TJDFT e que tais vícios, apontados nos embargos de declaração, não foram solucionados, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em face da relevância das questões omitidas para o direito ao creditamento de ICMS e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre crédito de insumos vinculados à atividade-fim, impôs-se anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se, contudo, o não provimento do Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal.

Parties
Recorrente: CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A; Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno conhecido e negado provimento; mantida a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Insumos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre coque, carvão e óleo combustível usados no processo produtivo do cimento
  2. 2 Existência de contradição, omissão e obscuridade no acórdão do TJDFT e nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 e a necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que houve contradição, omissão e obscuridade no acórdão do TJDFT e que tais vícios, apontados nos embargos de declaração, não foram solucionados, o que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em face da relevância das questões omitidas para o direito ao creditamento de ICMS e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre crédito de insumos vinculados à atividade-fim, impôs-se anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se, contudo, o não provimento do Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e negado provimento; mantida a anulação do acórdão dos Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem