AREsp 2544615 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido apoiou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 155, § 2º da CF e na tese fixada no Tema 1093 do STF), cujo controle cabe ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: REFRASUL REFRATÁRIOS DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Cálculo Por Dentro Do ICMS, Necessidade De Lei Complementar (tema 1093), Preservação Da Legislação Estadual, Anterioridade/noventena, Repercussão Geral (tema 214; Tema 69), EC 87/2015, LC 190/2022
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Cálculo Por Dentro Do ICMS Necessidade De Lei Complementar (tema 1093) Preservação Da Legislação Estadual Anterioridade/noventena +3 more

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Parties

REFRASUL REFRATÁRIOS DO SUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo (cálculo por dentro)
  2. 2 Violação dos arts. 145, § 1º e 150, § 5º da Constituição Federal (capacidade contributiva e transparência fiscal)
  3. 3 Contrariedade ao art. 155, II da Constituição Federal e ao art. 13, § 1º, I da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido apoiou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 155, § 2º da CF e na tese fixada no Tema 1093 do STF), cujo controle cabe ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se