AREsp 2933892 - DECISAO

AREsp 2933892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 11, II, a, e art. 12, V, LC 87/1996) pelas instâncias ordinárias, configurando a incidência da Súmula 211/STJ; em sede de mérito, o Tribunal de origem reconheceu que combustíveis, lubrificantes e peças são insumos e autorizam o creditamento do ICMS, mas tal matéria não foi decidida sob o ângulo indicado pelo recorrente no recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante/recorrido: Transportes Trojan Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Tributária, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Creditamento Mandado De Segurança Prequestionamento Competência Tributária Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Transportes Trojan Ltda.

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados por empresa de transporte rodoviário de cargas
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 Interpretação dos arts. 11, II, a, e 12, V, da Lei Complementar 87/1996 quanto à competência tributária em transporte interestadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 11, II, a, e art. 12, V, LC 87/1996) pelas instâncias ordinárias, configurando a incidência da Súmula 211/STJ; em sede de mérito, o Tribunal de origem reconheceu que combustíveis, lubrificantes e peças são insumos e autorizam o creditamento do ICMS, mas tal matéria não foi decidida sob o ângulo indicado pelo recorrente no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.