AREsp 2561484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e certas questões federais indicadas pela recorrente não foram enfrentadas (falta de prequestionamento), implicando que a revisão compete ao STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ATA - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE ÁGUA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Fornecimento De Água Por Caminhão Pipa, Tema 326 (re 607.056), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Fornecimento De Água Por Caminhão Pipa Tema 326 (re 607.056) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ATA - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE ÁGUA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água por caminhão-pipa
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 607.056 (Tema 326) ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (Lei Kandir e Lei 9.433/1997) como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional e certas questões federais indicadas pela recorrente não foram enfrentadas (falta de prequestionamento), implicando que a revisão compete ao STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial