AREsp 2429555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação dos arts. 489, 1.022 e 1.041, § 1º do CPC, que a matéria sobre inexistência de fato gerador do ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade foi apreciada pelo tribunal de origem (juízo de retratação) e que a omissão quanto à verba honorária foi suprida pelos embargos de declaração, com fixação dos honorários recursais conforme o art. 85 do CPC/15.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrido: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Tema 259 Do STJ, Súmula 166 Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos De Mesma Titularidade Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Embargos De Declaração Tema 259 Do STJ +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, 1.022 e 1.041, § 1º do CPC
  2. 2 incidência do ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico nos termos do art. 85 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação dos arts. 489, 1.022 e 1.041, § 1º do CPC, que a matéria sobre inexistência de fato gerador do ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade foi apreciada pelo tribunal de origem (juízo de retratação) e que a omissão quanto à verba honorária foi suprida pelos embargos de declaração, com fixação dos honorários recursais conforme o art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.