REsp 2223301 - DECISAO

REsp 2223301 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem quanto aos argumentos trazidos nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC), o STJ anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas concretamente as questões omitidas, sem fixação de honorários recursais nos termos do Tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas
Legal Topics
ICMS, Incentivo Fiscal, Fundo De Equilíbrio Fiscal Do Estado Da Paraíba (feef), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Princípio Da Anterioridade (anualidade)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Incentivo Fiscal Fundo De Equilíbrio Fiscal Do Estado Da Paraíba (feef) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Princípio Da Anterioridade (anualidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à mitigação/remoção de benefícios fiscais
  3. 3 Natureza da cobrança de 10% dos incentivos fiscais destinados ao FEEF (se nova exação ou revisão de benefício)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem quanto aos argumentos trazidos nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC), o STJ anulou o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas concretamente as questões omitidas, sem fixação de honorários recursais nos termos do Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração