AREsp 3021917 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo interposto pela Fazenda para, no mérito do agravo, não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF) e por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, PEP Do ICMS, Juros De Mora, Acréscimos Financeiros, Taxa SELIC, Congruência/extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ICMS PEP Do ICMS Juros De Mora Acréscimos Financeiros Taxa SELIC Congruência/extra Petita +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (julgamento extra petita)
  2. 2 limitação dos acréscimos financeiros à taxa SELIC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo interposto pela Fazenda para, no mérito do agravo, não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula n. 284/STF) e por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.