AREsp 2927692 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a Lei Complementar 190/2022
2. 2 Efeito vinculante da solução do Tema 1266/RG pelo Supremo Tribunal Federal sobre recursos no Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Suspensão de recursos especiais e juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento na afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1266/RG do STF), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, porquanto a questão discutida está submetida a julgamento de repercussão geral no STF e pode prejudicar o exame do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1266/RG, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidera a decisão de fls. 410-414.
• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.