REsp 2222383 - DECISAO

REsp 2222383 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o julgamento do Tema 1093 pelo STF e após a publicação da Lei Complementar 190/2022, de modo que a cobrança do DIFAL/ICMS e do adicional ao FECOEP, nas condições delineadas pelo acórdão e pela modulação de efeitos do STF, mostrou-se válida; a ausência de portal não impede a exigibilidade do tributo; e a multa por oposição de embargos foi mantida em razão de seu caráter protelatório.

Parties
Impetrante/recorrente: INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso conhecido e não provido; sentença que denegou a segurança mantida
Legal Topics
ICMS, DIFAL, FECOEP, Lei Complementar, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Portal Do DIFAL
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL FECOEP Lei Complementar Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INFRACOMMERCE TATIX COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outras

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL/ICMS e do adicional FECOEP sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 Necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL
  3. 3 Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 1093)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o julgamento do Tema 1093 pelo STF e após a publicação da Lei Complementar 190/2022, de modo que a cobrança do DIFAL/ICMS e do adicional ao FECOEP, nas condições delineadas pelo acórdão e pela modulação de efeitos do STF, mostrou-se válida; a ausência de portal não impede a exigibilidade do tributo; e a multa por oposição de embargos foi mantida em razão de seu caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; sentença que denegou a segurança mantida

Orders

  • Manter a sentença que denegou a segurança
  • Manter a multa processual aplicada por embargos de declaração consideradas protelatórios