REsp 2089960 - DECISAO

REsp 2089960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que determinados descontos eram condicionados (vinculados à compra de aparelhos e à fidelização) e, portanto, integravam a base de cálculo do ICMS; que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa justificando nova dilação probatória, e que eventual reexame de fatos e provas é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; matérias que dependem de interpretação de norma estadual ficam obstadas pelo óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: TIM S A; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Descontos Condicionados E Incondicionados, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Descontos Condicionados E Incondicionados Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S A

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos concedidos são condicionados ou incondicionados para fins de base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que determinados descontos eram condicionados (vinculados à compra de aparelhos e à fidelização) e, portanto, integravam a base de cálculo do ICMS; que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa justificando nova dilação probatória, e que eventual reexame de fatos e provas é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; matérias que dependem de interpretação de norma estadual ficam obstadas pelo óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.