REsp 2232023 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia sobre quem foi o tomador dos serviços está lastreada em questão fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar nulidade; quanto à alegação de ofensa aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996, faltou prequestionamento na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 1% dos honorários sucumbenciais na instância ordinária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Conhecimento De Transporte Eletrônico (ct E), Retificação De Documentos Fiscais, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário ICMS Conhecimento De Transporte Eletrônico (ct E) Retificação De Documentos Fiscais Perícia Judicial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Lojas Renner S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de CT-e por erro no CNPJ do tomador
  2. 2 valoração da prova pericial e vedação de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (Lei Complementar 87/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia sobre quem foi o tomador dos serviços está lastreada em questão fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ensejar nulidade; quanto à alegação de ofensa aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996, faltou prequestionamento na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; procedeu-se ainda à majoração em 1% dos honorários sucumbenciais na instância ordinária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se