AREsp 2929769 - DECISAO

AREsp 2929769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não tendo a agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRBS S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei Complementar Nº 87/1996
Direito Tributário Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Crédito De ICMS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei Complementar Nº 87/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRBS S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre GLP usado em empilhadeiras
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não tendo a agravante demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.