REsp 2174325 - DECISAO

REsp 2174325 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, especialmente quanto à indicação do índice aplicável (correção monetária/juros) e ao termo a quo para a cessação da boa-fé, razão pela qual os recursos especiais foram providos para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir as omissões apontadas; demais questões permanecem prejudicadas quanto ao exame definitivo pelo STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos especiais providos para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Boa Fé Do Contribuinte, Art. 100 Do CTN, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária/taxa Selic, Guerra Fiscal
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo Boa Fé Do Contribuinte Art. 100 Do CTN Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária/taxa Selic +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 13, §4º, II, da Lei Complementar nº 87/96 quanto à composição do custo da mercadoria produzida
  2. 2 compatibilidade do Decreto/Regulamento estadual com a LC 87/96
  3. 3 aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN (boa-fé do contribuinte) e exclusão de multas e juros

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, especialmente quanto à indicação do índice aplicável (correção monetária/juros) e ao termo a quo para a cessação da boa-fé, razão pela qual os recursos especiais foram providos para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir as omissões apontadas; demais questões permanecem prejudicadas quanto ao exame definitivo pelo STJ.

Court Disposition

Recursos especiais providos para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento das omissões indicadas (indicando o índice a ser aplicado e esclarecendo o termo para cessação da boa-fé)