REsp 2237001 - DECISAO

REsp 2237001 - DECISAO

O recurso especial teve sua análise prejudicada porque o tribunal de origem não realizou, previamente, o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) em face de precedente do STJ sobre o tema (REsp 1.492.221/PR - Tema 905); por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local antes de exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, FECP, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito FECP Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e incidência do FECP
  2. 2 Iliquidez da execução pela ausência de faturas de energia elétrica
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial teve sua análise prejudicada porque o tribunal de origem não realizou, previamente, o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015) em face de precedente do STJ sobre o tema (REsp 1.492.221/PR - Tema 905); por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local antes de exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o tema em sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  • Publique-se