AREsp 3007165 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que o laudo pericial foi técnico e não causou prejuízo processual, afastando nulidade por ausência de demonstração de prejuízo; além disso, a redução da base de cálculo constitui isenção parcial sujeita ao estorno proporcional dos créditos nos termos do art. 155, §2º, II, "b" da CF e art. 20, §3º da LC 87/1996, entendimento conformado pelo STF (Tema 299); a tentativa de desconstituir essas premissas exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarra na incidência de súmula impeditiva de recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Créditos, Redução Da Base De Cálculo, Perícia Judicial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Estorno De Créditos Redução Da Base De Cálculo Perícia Judicial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por suposta ofensa ao art. 473 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do estorno proporcional de créditos de ICMS nas operações com redução da base de cálculo conforme art. 155, §2º, II, "b" da CF/1988 e art. 20, §3º, da LC nº 87/1996
  3. 3 Possível ofensa ao art. 21 da LC 87/1996 e dispositivos do CTN (arts. 108 e 111) e LINDB

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que o laudo pericial foi técnico e não causou prejuízo processual, afastando nulidade por ausência de demonstração de prejuízo; além disso, a redução da base de cálculo constitui isenção parcial sujeita ao estorno proporcional dos créditos nos termos do art. 155, §2º, II, "b" da CF e art. 20, §3º da LC 87/1996, entendimento conformado pelo STF (Tema 299); a tentativa de desconstituir essas premissas exigiria revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarra na incidência de súmula impeditiva de recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.