AREsp 2605996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de maneira eminentemente constitucional (aplicação de precedentes do STF e do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre a desnecessidade de lei complementar estadual), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, além de haver falta de prequestionamento quanto aos arts. 16 e 97 do CTN e deficiência na fundamentação recursal quanto à alínea b, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Adicional De Alíquota, Lei Complementar, Anterioridade, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Tributário Processual Civil ICMS Adicional De Alíquota Lei Complementar Anterioridade Não Cumulatividade +3 more

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Parties

MERCANTIL NOVA ERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS instituído pela Lei Estadual nº 4.454/2017
  2. 2 Necessidade de lei complementar estadual ou federal para instituição do adicional (art. 82 do ADCT)
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade (art. 150, III, "b", da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se de maneira eminentemente constitucional (aplicação de precedentes do STF e do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre a desnecessidade de lei complementar estadual), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, além de haver falta de prequestionamento quanto aos arts. 16 e 97 do CTN e deficiência na fundamentação recursal quanto à alínea b, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.