AREsp 3012332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte apreciada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a alegada omissão, concluiu pela ausência de pagamento/registro pela agravante e, com base no art. 173, I, do CTN, computou-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Norte Sul Comércio e Recapagem de Pneus Ltda.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Decadência Tributária, Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Decadência Tributária Legitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Norte Sul Comércio e Recapagem de Pneus Ltda.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de pagamento/retenção de ICMS e saldo credor (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Contagem do prazo decadencial do ICMS em regime de substituição tributária (art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Legitimidade do Estado de Goiás para cobrança do ICMS em regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte apreciada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a alegada omissão, concluiu pela ausência de pagamento/registro pela agravante e, com base no art. 173, I, do CTN, computou-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.