REsp 2235477 - DECISAO

REsp 2235477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a autuação foi legítima: as operações objeto do auto não atenderam cumulativamente aos requisitos do regime especial (aquisição de produtores da RIDE e continuidade ao abate), o Decreto nº 18.955/1997 (RICMS/1997) regulamentou previsão legal contida na Lei Distrital nº 1.254/1996 sem violar o entendimento do STF no Tema 456, e não cabe ao STJ reexaminar questões fático-probatórias ou modular entendimento do STF.

Parties
Recorrente: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária, Regime Especial De Tributação, Regime Híbrido De Tributação, Legalidade Tributária, Repercussão Geral (tema 456)
Tributário Processual Civil ICMS Antecipação Tributária Regime Especial De Tributação Regime Híbrido De Tributação Legalidade Tributária Repercussão Geral (tema 456)

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Parties

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do auto de infração por não recolhimento antecipado do ICMS
  2. 2 constitucionalidade da regulamentação do regime de antecipação do ICMS por decreto
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do regime especial de apuração do ICMS (art. 320-D e 320-E do RICMS/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a autuação foi legítima: as operações objeto do auto não atenderam cumulativamente aos requisitos do regime especial (aquisição de produtores da RIDE e continuidade ao abate), o Decreto nº 18.955/1997 (RICMS/1997) regulamentou previsão legal contida na Lei Distrital nº 1.254/1996 sem violar o entendimento do STF no Tema 456, e não cabe ao STJ reexaminar questões fático-probatórias ou modular entendimento do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente.