REsp 2237530 - DECISAO

REsp 2237530 - DECISAO

O Relator deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo por existência de omissões no acórdão recorrido — em especial sobre o pedido declaratório da relação jurídico-tributária, a incidência de ICMS versus ISS, a aplicação do Protocolo CONFAZ nº 21/2011 e a modulação da ADI 4628 — questões capazes, em tese, de alterar o resultado, as quais devem ser supridas pela instância de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Protocolo CONFAZ 21/2011, Modulação De Efeitos (adi 4628), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cooperativas
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Protocolo CONFAZ 21/2011 Modulação De Efeitos (adi 4628) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido declaratório de inexistência ou modo de ser da relação jurídico-tributária
  2. 2 incidência do ICMS sobre atos de cooperativa e distinção entre ICMS e ISS
  3. 3 aplicação e vigência do Protocolo CONFAZ nº 21/2011 e alcance do DIFAL

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo por existência de omissões no acórdão recorrido — em especial sobre o pedido declaratório da relação jurídico-tributária, a incidência de ICMS versus ISS, a aplicação do Protocolo CONFAZ nº 21/2011 e a modulação da ADI 4628 — questões capazes, em tese, de alterar o resultado, as quais devem ser supridas pela instância de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que sejam supridos os vícios apontados nos embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.