REsp 2203911 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando vício de omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a legalidade do adicional de 2% do ICMS sobre combustíveis foi decidida com fundamento constitucional e interpretação de legislação estadual (impedindo revisão em Recurso Especial), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
ICMS, Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza PROTEGE GO, Lei Estadual Nº 19.925/2017, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/fundamentação)
Processual Civil Tributário ICMS Fundo De Combate E Erradicação Da Pobreza PROTEGE GO Lei Estadual Nº 19.925/2017 Súmula 280/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão/fundamentação)

Case Brief

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade do adicional de 2% de ICMS sobre operações com combustíveis
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF e competência do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando vício de omissão/obscuridade/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a legalidade do adicional de 2% do ICMS sobre combustíveis foi decidida com fundamento constitucional e interpretação de legislação estadual (impedindo revisão em Recurso Especial), e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015