AREsp 3016287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (incapacidade de demonstrar, de forma específica, os vícios do acórdão impugnado e a relevância para fins de rejulgamento dos aclaratórios, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados), e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi mantida a legalidade do auto de infração e da exigência de ICMS sobre o frete conforme fundamentação do tribunal local; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Frete, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Frete Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS
  2. 2 caráter autônomo do serviço de transporte e configuração de novo fato gerador
  3. 3 prequestionamento e omissão sobre dispositivos do Convênio ICMS 66/1988 e da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (incapacidade de demonstrar, de forma específica, os vícios do acórdão impugnado e a relevância para fins de rejulgamento dos aclaratórios, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados), e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi mantida a legalidade do auto de infração e da exigência de ICMS sobre o frete conforme fundamentação do tribunal local; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 10% o percentual de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado no acórdão recorrido, respeitados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.