REsp 2101975 - DECISAO

REsp 2101975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pela via do recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF); ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a também impedem sua análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Supermercado impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Não Cumulatividade, Embalagens, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Compensação De Crédito
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Não Cumulatividade Embalagens Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Supermercado impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre embalagens e materiais de acondicionamento
  2. 2 Interpretação da Lei Complementar 87/1996 (arts. 19, 20 e 33, I) quanto à técnica de crédito e vedação para bens de uso e consumo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, cuja revisão pela via do recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, CF); ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a também impedem sua análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.