REsp 2049741 - DECISAO

REsp 2049741 - DECISAO

Verificada a perda do objeto do recurso especial em razão de decisão da Primeira Seção do STJ (Tema 986) que consolidou a inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da demanda.

Parties
Recorrente: PENA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial conhecido e julgado prejudicado (perda do objeto); autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Alíquota Majorada, Seletividade, Essencialidade, TUST, TUSD, Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito, Repetição De Indébito, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 986, RE 714.139/sc
Direito Tributário Processo Civil ICMS Alíquota Majorada Seletividade Essencialidade TUST TUSD +6 more

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Parties

PENA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito quanto à alíquota do ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 Exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS
  3. 3 Efeito de decisões sobrestadas e de temas repetitivos (Tema 986, RE 714.139/SC) sobre o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Verificada a perda do objeto do recurso especial em razão de decisão da Primeira Seção do STJ (Tema 986) que consolidou a inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e julgado prejudicado (perda do objeto); autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da demanda.