AREsp 1346568 - ACORDAO

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A multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração apresentaram notório propósito de prequestionamento, o que, segundo a Súmula 98 do STJ, afasta o caráter protelatório; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para afastar a multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Margem De Valor Agregado, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Pauta Fiscal Margem De Valor Agregado Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

AMBEV S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios ou como instrumento de prequestionamento (Súmula 98/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame da legalidade do critério híbrido de base de cálculo do ICMS/ST sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração apresentaram notório propósito de prequestionamento, o que, segundo a Súmula 98 do STJ, afasta o caráter protelatório; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (afastamento da multa aplicada às fls. 741-742).