AREsp 3010105 - DECISAO

AREsp 3010105 - DECISAO

O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configuraria interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, violando o princípio federativo; por esse motivo a exclusão é cabível nos termos do entendimento do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1.182). Reconheceu-se também o direito à compensação contábil dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL nos termos legais, com aplicação do prazo prescricional quinquenal para repetição do indébito e vedação da restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança em observância ao regime de precatórios do...

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Parte Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo E Remessa Necessária
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; remessa necessária parcialmente provida em pontos de prescrição, compensação e restituição administrativa
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Benefícios Fiscais Estaduais, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Restituição Administrativa, Princípio Federativo, Precedentes Repetitivos (tema 1.182, Tema 1.262)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Crédito Presumido Benefícios Fiscais Estaduais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

IMPETRANTE

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo E Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Possibilidade de exclusão de outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configuraria interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, violando o princípio federativo; por esse motivo a exclusão é cabível nos termos do entendimento do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1.182). Reconheceu-se também o direito à compensação contábil dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL nos termos legais, com aplicação do prazo prescricional quinquenal para repetição do indébito e vedação da restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança em observância ao regime de precatórios do...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; remessa necessária parcialmente provida em pontos de prescrição, compensação e restituição administrativa

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional)
  • Dar parcial provimento à remessa necessária para: fixar o lapso prescricional quinquenal quanto à repetição do indébito; consignar a possibilidade de compensação dos créditos tributários com tributos administrados pela SRF de qualquer natureza observadas as regras do art. 26-A da Lei 11.457/2007 com redação dada...