AREsp 2842660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em consonância com o entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes desta Corte, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes apurados pelo lucro real, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e nas alterações introduzidas pela LC n. 160/2017; rejeitou-se a alegação de omissão porquanto a legislação invocada pela União foi publicada após o julgamento contestado.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento/decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Lucro Real, Pacto Federativo
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Lucro Real Pacto Federativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da LC n. 160/2017 e da alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sobre a exclusão
  3. 3 Alegação de omissão/erro material nos autos e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com o entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR e precedentes desta Corte, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes apurados pelo lucro real, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e nas alterações introduzidas pela LC n. 160/2017; rejeitou-se a alegação de omissão porquanto a legislação invocada pela União foi publicada após o julgamento contestado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.